* ICA 100-40/2020 AERONAVES NÃO TRIPULADAS E O ACESSO AO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO (DECEA). (Reedição da ICA 100-40/2018)
MCA 56-1 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EXCLUSIVO EM APOIO ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. (Legislação nova)
MCA 56-2 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO RECREATIVO – AEROMODELOS. (Legislação nova - substitui o AIC-N 17/18)
MCA 56-3 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EM PROVEITO DOS ÓRGÃOS LIGADOS AOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. (Legislação nova - substitui o AIC-N 23/18)
MCA 56-4 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EXCLUSIVO EM PROVEITO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA DEFESA CIVIL E DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. (Legislação nova - substitui o AIC-N 24/18)
Acesse e conheça as atualizações legislação de drones no Brasil: https://www.decea.mil.br/drone/